Termos de Serviço

Última atualização: Fevereiro de 2026

1. Identificação da Empresa

Nome: Renavix
E-mail: renavix@renavix.com.br

Empresa privada de tecnologia. Não somos um órgão governamental.

2. Descrição dos Serviços

A Renavix oferece serviços de tecnologia para integração com o sistema RENAVE (Registro Nacional de Veículos em Estoque), incluindo:

Integração com o sistema RENAVE do SERPRO/SENATRAN
Emissão de ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Eletrônica)
Gestão de estoque de veículos
Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)
APIs para integração com sistemas terceiros (DMS/ERP)
Suporte técnico especializado

3. Custos e Taxas

Transparência de Custos

O valor total do serviço pode incluir:

Taxa de serviço Renavix: Conforme plano contratado
Taxas oficiais DETRAN: Variam conforme estado e tipo de operação
Taxa de vistoria: Quando aplicável, conforme ECV credenciada

* Valores de referência. Consulte taxas atualizadas antes de contratar.

4. Obrigações do Cliente

Ao utilizar nossos serviços, o cliente se compromete a:

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
Possuir CNAE válido para comercialização de veículos
Manter certificado digital e-CNPJ válido
Realizar o credenciamento no ambiente SERPRO
Cumprir todas as obrigações fiscais e regulatórias aplicáveis
Não utilizar o sistema para fins ilícitos ou fraudulentos

5. Obrigações da Renavix

A Renavix se compromete a:

Disponibilizar a plataforma 24/7, exceto manutenções programadas
Manter integração atualizada com os sistemas do SERPRO/SENATRAN
Oferecer suporte técnico conforme plano contratado
Proteger os dados conforme a LGPD
Comunicar alterações nos serviços com antecedência

6. Prazos e SLA

Os prazos de processamento dependem de fatores externos como disponibilidade dos sistemas do SERPRO, DETRAN e outros órgãos competentes. A Renavix não garante prazos específicos de conclusão, mas se compromete a processar as solicitações com a máxima agilidade possível.

7. Cancelamento e Reembolso

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento via e-mail
Taxas já pagas ao DETRAN/SERPRO não são reembolsáveis
Taxa de serviço Renavix: reembolso proporcional se solicitado em até 7 dias
Após processamento da operação, não há possibilidade de reembolso

8. Limitação de Responsabilidade

A Renavix não se responsabiliza por:

Indisponibilidade dos sistemas do SERPRO, DETRAN ou órgãos governamentais
Informações incorretas fornecidas pelo cliente
Veículos com pendências judiciais, administrativas ou financeiras
Alterações nas legislações ou regulamentações do RENAVE
Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de negócio

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código, design e marcas da Renavix são de propriedade exclusiva da empresa. O cliente recebe apenas uma licença de uso não exclusiva e intransferível durante a vigência do contrato.

10. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

11. Alterações nos Termos

A Renavix pode alterar estes termos a qualquer momento, notificando os clientes com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a alteração implica aceitação dos novos termos.

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato:
E-mail: renavix@renavix.com.br
WhatsApp: (11) 99576-8469