Renavix
    Legislação · RENAVE

    Integradora RENAVE: o que é, o que a lei exige e como escolher a sua

    Integradora RENAVE é a empresa autorizada pela SENATRAN a conectar o sistema de um estabelecimento ao Registro Nacional de Veículos em Estoque. A Resolução CONTRAN nº 1.026/2026 criou essa figura e fixou, no Anexo, três requisitos cumulativos: capital social integralizado ou patrimônio líquido de no mínimo R$ 1.000.000,00, objeto social compatível com integração de sistemas e não exercer nenhuma das seis atividades vedadas pelo item 1.3.2.

    Atualizado em 22 de setembro de 2026. Fonte primária: Resolução CONTRAN nº 1.026/2026, publicada no DOU de 30/06/2026, republicada em 01/07/2026 e retificada em 07/07/2026. Leia a íntegra da norma.

    O que a Resolução 1.026/2026 exige de uma integradora RENAVE

    Os requisitos são cumulativos. Cumprir um não compensa a reprovação em outro.

    item 3.1.3

    Capital de R$ 1.000.000,00

    Capital social integralizado ou patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 1.000.000,00, mantido durante toda a autorização.

    item 1.3.2

    Seis atividades vedadas

    Quem exerce qualquer das seis atividades do item 1.3.2 não pode ser integradora. A vedação é de atividade, não de nome.

    item 2.1.2

    Objeto social compatível

    O contrato ou estatuto social precisa contemplar desenvolvimento, operação ou gestão de soluções tecnológicas de integração de sistemas.

    item 4.1.1

    ISO/IEC 27001

    Sistema formal de gestão de segurança da informação comprovado por certificação ISO/IEC 27001 vigente. Prazo até 27/03/2027.

    Quem não pode ser integradora RENAVE

    O item 1.3.2 do Anexo lista seis categorias. O propósito está no próprio caput da norma: prevenir conflitos de interesses e assegurar segregação de funções entre os agentes do ecossistema automotivo digital.

    Categorias vedadas de atuar como integradora do RENAVE, conforme o item 1.3.2 do Anexo da Resolução CONTRAN nº 1.026/2026
    ItemQuem está vedadoPor quê
    1.3.2.1Instituições financeiras, instituições de pagamento, sociedades de crédito direto, sociedades de empréstimo entre pessoas e administradoras de consórcio autorizadas pelo Banco CentralSeparar quem concede crédito veicular de quem escritura o estoque
    1.3.2.2Sociedades seguradoras supervisionadas pela SusepSeparar seguro de escrituração
    1.3.2.3Leiloeiros públicos oficiais e empresas organizadoras de leilões de veículosSeparar leilão de escrituração
    1.3.2.4Empresas provedoras de sistemas de gestão de concessionárias, de lojas de veículos, de montadoras e de importadoras de veículosSeparar o sistema de gestão da loja, que é parte interessada no dado, do registro
    1.3.2.5Operadoras de plataforma de transferência eletrônica homologadas pela SENATRANSeparar a transferência de propriedade do registro de estoque
    1.3.2.6Operadoras de plataforma de assinatura eletrônica homologadas pela SENATRANSeparar a fé pública digital do registro

    A vedação alcança os sócios. Pelo item 2.1.4, a integradora não pode ter em seu capital pessoa física ou jurídica que detenha qualquer tipo de controle ou participação societária em empresa das seis categorias acima. Separar em CNPJ diferente dentro do mesmo grupo não resolve.

    Como escolher a integradora RENAVE da sua loja

    Seis verificações objetivas. Todas podem ser feitas antes de assinar contrato.

    • Pedir o número do processo de autorização no sistema Credencia e conferir o andamento.
    • Conferir o capital social integralizado no contrato social registrado, não no que o site declara.
    • Checar se a integradora, ou algum sócio dela, exerce alguma das seis atividades vedadas pelo item 1.3.2.
    • Exigir o certificado ISO/IEC 27001 vigente ou o comprovante de que o processo de certificação já começou.
    • Perguntar o RTO contratado. O Anexo exige recuperação não superior a 4 horas.
    • Verificar se a integradora atende a sua unidade federativa e se o Detran local exige autorização complementar.

    O passo a passo da loja, da adesão no Credencia à indicação da integradora, está em como contratar o RENAVE.

    Integradora RENAVE por estado

    Onze unidades federativas já operam o RENAVE de usados. Cada página traz a taxa verificada, a base legal estadual e o que o Detran local exige.

    SPSão PauloMGMinas GeraisESEspírito SantoRSRio Grande do SulGOGoiásSCSanta CatarinaPRParanáMSMato Grosso do SulMTMato GrossoSESergipePEPernambuco
    Ver a tabela de taxas das 27 unidades federativas

    Onde a Renavix está nesse processo

    A Renavix é credenciada em São Paulo e opera a integração ao RENAVE nesse estado. A Resolução CONTRAN nº 1.026/2026 criou a categoria federal de integradora autorizada pela SENATRAN, e a Renavix está estruturando sua candidatura conforme os requisitos do Anexo.

    Enquanto a autorização federal não sai, o trabalho com o lojista é de preparação: credenciamento no Detran, certificado e-CNPJ, organização do estoque eletrônico e alinhamento entre NF-e e RENAVE.

    Perguntas frequentes

    É a empresa autorizada pela SENATRAN a fazer a integração sistêmica entre o sistema do estabelecimento e o Registro Nacional de Veículos em Estoque. A figura foi criada pela Resolução CONTRAN nº 1.026/2026, cujo Anexo fixa os requisitos técnicos, econômico-financeiros e de governança da autorização.

    O órgão máximo executivo de trânsito da União, a SENATRAN. O pedido é protocolado pelo sistema Credencia, com a comprovação dos requisitos do Anexo da Resolução 1.026/2026. Os Detrans estaduais podem exigir autorização complementar, conforme o art. 9º, § 1º, na redação da retificação de 07/07/2026.

    R$ 1.000.000,00 de capital social integralizado ou de patrimônio líquido, pelo item 3.1.3 do Anexo. O requisito é de manutenção continuada: precisa ser mantido durante todo o período da autorização, não apenas na data do pedido.

    Não. O item 1.3.2.4 veda expressamente que empresas provedoras de sistemas de gestão de concessionárias, de lojas de veículos, de montadoras e de importadoras atuem como integradoras. O item 2.1.4 estende a vedação: a integradora também não pode ter, em seu capital, sócio que tenha controle ou participação societária em empresa dessas categorias.

    Não. Instituições financeiras, instituições de pagamento, sociedades de crédito direto, sociedades de empréstimo entre pessoas e administradoras de consórcio autorizadas pelo Banco Central estão vedadas pelo item 1.3.2.1, e as seguradoras supervisionadas pela Susep, pelo item 1.3.2.2.

    Noventa dias contados da publicação no Diário Oficial da União de 30/06/2026, o que leva a 28 de setembro de 2026. Pelo art. 33, § 3º, decorrido o prazo sem regularização cessam automaticamente os efeitos das autorizações e credenciamentos anteriores.

    A trava concreta está no art. 34, que alterou a Resolução CONTRAN nº 807/2020: o gravame não pode ser apontado quando o beneficiário do financiamento for estabelecimento e o veículo não estiver registrado no RENAVE. Na prática, a venda financiada não se conclui.

    Sim. O item 4.1.1.1 exige certificação ISO/IEC 27001 vigente, emitida por organismo acreditado. O item 4.1.1.2 dá prazo de 270 dias contados da publicação da Resolução, vencendo em 27 de março de 2027. A dilação depende de decisão motivada do órgão e não é direito subjetivo.

    Sua loja está em conformidade com o RENAVE?

    O prazo de adequação da Resolução CONTRAN 1.026/2026 encerrou em 28/09/2026. Fazemos o diagnóstico da sua loja e você recebe três respostas concretas.

    • Em que estágio o RENAVE está no seu estado, e qual norma se aplica à sua loja
    • O que falta para operar: certificado digital, CNAE, Credencia e credenciamento no Detran
    • Quanto custa por veículo no seu estado, com a taxa verificada na tabela oficial

    Sem compromisso. Disponibilidade imediata.

    Usamos o CNPJ para verificar o credenciamento da sua loja no Detran. Não fazemos consulta de crédito.

    Veículos vendidos por mês *

    A Renavix é uma empresa privada de tecnologia. Não somos um órgão governamental. Ao enviar este formulário, você concorda com nossa Política de Privacidade.

    🍪 Uso de Cookies e Rastreamento

    Usamos cookies e ferramentas de análise para melhorar sua experiência. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade e a LGPD.